A Lei 12.015/2008 alterou dispositivos do Código Penal Brasileiro no tocante aos Crimes Sexuais.
Alguns artigos publicados no site Jus Navigandi são recomendáveis para conhecermos as primeiras impressões de alguns Operadores do Direito sobre as mudanças normativas.
Recomendo:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13357 (escrito por um Promotor de Justiça)
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13313 (escrito por um Delegado de Polícia Civil)
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13358 (escrito por um Defensor Público).
A lei pode ser acessada aqui:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12015.htm
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